Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se
enguadrará como improbidade administrativa se tiver
ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de
responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá
que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por
ato de improbidade administrativa, dado que essas duas
condenações, consoante entendimento do STF, não podem
ser consideradas como bis in idem.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na apreciação de uma eventual lide referente ao
cometimento de ato de improbidade administrativa pelo
prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de
improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela
antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se
houver fortes indícios de seu locupletamento.