Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
Na falta de norma expressa na legislação processual penal,
seja no Código de Processo Penal, seja nas leis
extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no
Código de Processo Civil.