Questões MPE-AP 2021 para Promotor de Justiça Substituto

Q1791340

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791340 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.

a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.

a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.

a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.

a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.

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