Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Promotor de Justiça Substituto

O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.

A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.

No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.

É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.