Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e
entidades da administração indireta submetem-se à Lei
n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A
regulamentação do direito de acesso à informação prevista na
referida lei compreende o acesso irrestrito a
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na
Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio
da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o
agente público
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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