Questões de Concurso Público CODEVASF 2021 para Assessor Jurídico - Direito
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Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático
de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que
não tem previsão constitucional expressa.