Questões de Concurso Público CODEVASF 2021 para Assessor Jurídico - Direito
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Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.
Ente da federação que celebre parceria público-privada poderá prever, em cláusula contratual, a repartição de riscos entre as partes, inclusive quando relacionados a caso fortuito ou força maior.
Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de atividades culturais, ainda que use como fundamento a necessidade de fortalecimento da sua marca
É permitida a constituição de parceria público-privada para a exploração de uma concessão comum, desde que essa parceria não envolva uma contraprestação pecuniária do parceiro público.