Questões AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Direito

Q1929919

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929919 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.

incentivar e gerir a competitividade.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.

regulamentar o serviço concedido.

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Q1929963

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929963 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.

Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.

Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.

Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.

Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.

Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Direito

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