Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Controle Externo

o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.

os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.

o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.

caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.

caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.

não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.