Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Controle Externo
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A administração detectou um defeito no ato de concessão a um particular após quatro anos da concessão.
Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 9.784/1999, a administração pública
Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.
III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a opção correta.