Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Controle Externo
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Nessa situação hipotética, o ato imputado
Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.
Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,
No que diz respeito ao pregão, julgue os itens a seguir.
I Os entes federativos possuem competência privativa na edição de normas gerais sobre o pregão.
II Desde que reste caracterizada a atividade comum, a União, os estados e os municípios podem utilizar a modalidade pregão para contratar obras e serviços de engenharia.
III O prazo de validade das propostas apresentadas pelo licitante será de trinta dias, caso não se tenha fixado outro prazo em edital.
Assinale a opção correta.