Questões MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Comunicação Social

Q1062885

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062885 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.

analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.

anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1062886

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.

possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.

não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

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Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Comunicação Social