Questões de Concurso Público STM 2018 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
se um agente público regularmente processado e condenado
por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes
de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas,
estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir
a herança.
Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir.
Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e
integrar a administração pública indireta, a empresa pública
não pode explorar atividade econômica.
Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue.
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o
servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas
limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo
adequado.
Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue.
Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um
servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar
esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar
os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos
e dos fundamentos jurídicos.