Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos
pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu
titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de
renda.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A contratação de empréstimo de empresa privada depende de
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da
Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho
político-administrativas.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A fiscalização do município por meio de controle externo será
realizada exclusivamente pelo TCE/AM.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em
uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o
interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a
transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.