Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.

A transparência na gestão fiscal do município é assegurada, entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de administração financeira e de controle pautado em padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo estadual.

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.

Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.