Questões de Concurso Público SJDH- PE 2017 para Agente de Segurança Penitenciária

Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue os itens a seguir.

I Nas comarcas onde inexistirem varas especializadas de execução criminal, a função de execução da pena será exercida pelo próprio juiz que proferir a sentença no processo de conhecimento. II A execução da pena de condenado pela justiça federal que se encontre recolhido em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição estadual será presidida pelo juízo federal da localidade em que se situa o referido estabelecimento. III Compete ao juízo da execução penal aplicar aos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado. IV Pena de multa imposta em processo criminal será executada pelo Ministério Público perante o juízo competente da execução penal.

Estão certos apenas os itens

Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.

Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.

I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves. II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento. III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório. IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.

Estão certos apenas os itens

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de