Questões de Concurso Público TCE-PR 2016 para Analista de Controle - Contábil

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Q694287 Direito Financeiro
No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Alternativas
Q694291 Direito Financeiro
Texto 5A4BBB
    João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil, a indenizá-lo pela morte de sua esposa.
Acerca da situação hipotética apresentada no texto 5A4BBB, assinale a opção correta.
Alternativas
Q694292 Direito Financeiro
Texto 5A4BBB
    João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil, a indenizá-lo pela morte de sua esposa.
Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A