No que se refere às normas de direito financeiro constantes ...

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Q694287

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694287 Direito Financeiro

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.

Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.

A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

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