Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenh...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |
Q694292
Direito Financeiro
Texto associado
Texto 5A4BBB
João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de
determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000,
em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que
condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil,
a indenizá-lo pela morte de sua esposa.
Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha
transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o
recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final
de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria