Cabe aos estados centralizar o poder decisório relacionado às formas de colaboração — referentes à oferta do ensino fundamental em seus âmbitos —, a fim de garantir equidade na distribuição de responsabilidades entre os municípios.

Cabe aos municípios organizar e manter seus sistemas de ensino, sendo-lhes vedada a opção de compor com os estados um sistema único de educação básica.

Cabe aos estabelecimentos de ensino a articulação com as famílias e a comunidade, com vistas a promover a integração entre escola e sociedade.

É facultado aos docentes participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

Cabe à União, de forma unilateral, tomar as decisões referentes às competências e diretrizes norteadoras dos currículos da educação básica nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Os pais ou responsáveis devem ser estimulados a matricular seus filhos na rede regular de ensino, sendo este um ato destituído do caráter de obrigatoriedade.

À criança e ao adolescente é vedada a contestação dos critérios avaliativos utilizados para aferição de seu desempenho em qualquer instância escolar.

O poder público deve ofertar ensino diurno regular ao adolescente trabalhador, sendo a oferta noturna facultativa.

Os gestores de escolas de ensino fundamental devem comunicar ao conselho tutelar casos de evasão escolar e de níveis elevados de repetência.

Cabe aos professores fazer o recenseamento e a chamada escolar dos educandos no ensino fundamental.

O fortalecimento da integração da educação básica com a educação superior é premissa da educação profissional.

Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação são exceções da exigência de orientação por diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Nos cursos e programas de educação profissional técnica e nos cursos de educação profissional tecnológica inexiste a possibilidade de terminalidade intermediária.

A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio ocorrerá de forma integrada, de forma concomitante e de forma subsequente.

As formas de desenvolvimento da educação profissional não incluem os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores.

A formação continuada dos profissionais da escola comprometida com a construção do PPP deve limitar-se ao aprofundamento de saberes ou conteúdos curriculares, evitando a abordagem de temas que não interfiram diretamente na aprendizagem formal.

O PPP auxilia a rotina do mando impessoal e racionalizado da burocracia que permeia as relações no interior da escola, reforçando os efeitos da divisão do trabalho e da hierarquização dos poderes de decisão.

O PPP está direta e exclusivamente relacionado com a organização do trabalho pedagógico da escola no nível da sala de aula, tendo como referência básica o currículo e os planos de aula.

O PPP visa à qualidade em todo o processo vivido no ambiente escolar, considerando a escola como uma instituição social, inserida na sociedade capitalista, que reflete, no seu interior, as determinações e contradições dessa sociedade.

A qualidade que se busca com a construção do PPP implica duas dimensões indissociáveis: a formal ou técnica e a política, sendo essa última sempre subordinada à primeira.

progressista libertadora

liberal renovadora não diretiva

liberal tecnicista

progressista libertária

liberal renovadora progressiva

cognitivismo.

empirismo.

inatismo.

behaviorismo.

interacionismo.

Os conselhos escolares têm como pilares a função deliberativa e fiscalizadora, não utilizando a função consultiva, uma vez que esta descaracteriza a concepção de um conselho.

A participação deve ser o mecanismo exclusivo de um processo democrático nas instâncias participativas escolares, pois a representatividade compromete o princípio da democracia.

A gestão da escola deve privilegiar o aspecto interno que contemple os processos administrativos e a participação da comunidade escolar no projeto pedagógico, em detrimento do componente externo da gestão, ligado à função social da escola, ou seja, à forma como produz, divulga e socializa o conhecimento.

A descentralização administrativa vista como um processo de transferência de competências para as escolas é um princípio essencial para a construção de processos e instrumentos que sustentem a gestão.

A dimensão jurídico-administrativa não pode ser o único pilar da autonomia escolar, pois não garante a instituição de formas de autogoverno nas escolas, o que efetiva a autonomia.

Cabe aos estados assumirem o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal.

É permitida a atuação dos municípios em outros níveis de ensino que não sejam os seus prioritários, sempre que houver, comprovadamente, demanda da sociedade.

As instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada, fazem parte dos sistemas municipais de ensino.

Compõem os sistemas municipais de ensino as instituições de educação superior mantidas pelo poder público municipal.

Cabe à União estabelecer, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

A concepção curricular presente nos PCNEM elimina o ensino de conteúdos específicos e considera que estes fragilizam o processo global de ensino com várias dimensões articuladas.

O desenvolvimento da parte diversificada do currículo implica a profissionalização e a diversificação de experiências escolares com o objetivo de preparação para o mercado de trabalho.

A organização curricular proposta nos PCNEM busca dar significado ao conhecimento escolar, mediante a compartimentalização e o acúmulo de informações.

A Base Nacional Comum abrange a dimensão de preparação para o prosseguimento de estudos e, nesse sentido, a construção de competências e habilidades básicas constitui o objetivo do processo de aprendizagem.

Para assegurar a unidade de ação nos sistemas de ensino, a flexibilidade não pode ser um princípio na organização dos conteúdos mencionados em lei, mas somente na metodologia a ser desenvolvida no processo de ensino-aprendizagem e na avaliação.