Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado de Polícia

Foi encontrada 1 questão

Q331901 Direito Processual Penal

Julgue o item seguinte com base na Lei n.o 11.343/2006.

Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.
Alternativas
Respostas
1: C