Questões de Concurso Público TJ-BA 2012 para Juiz Substituto

Testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu, devendo, por isso, os efeitos conferidos pelo testador estar em conformidade com a legislação.

A gradação de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ato ilícito ou para a determinação da indenização dele decorrente.

De acordo com o Código Civil, não importa em anuência tácita o silêncio da locadora em relação à correspondência a ela encaminhada pelos fiadores comunicando-lhe a intenção de se exonerarem da fiança prestada.

A aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser realizada pelo magistrado de forma objetiva.

Para os efeitos legais, não importa que a reserva mental seja ou não conhecida da outra parte contratante.