Questões de Concurso Público TJ-BA 2012 para Juiz Substituto

Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.

Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.

A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.

A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.

É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.