Questões de Concurso Público PC-CE 2012 para Inspetor de Polícia, Civil
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |
Q235004
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.
Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.
Conheça nossos planos