Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Técnico, Tema VII
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Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.