Questões de Concurso Público PC-ES 2011 para Perito em Telecomunicação, Específicos
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Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito
da competência.
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.
O recurso de apelação no juizado especial será interposto no
prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
Julgue o próximo item, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital
particular que esteja privando um paciente do seu direito de
liberdade de locomoção.
Julgue o próximo item, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas
gestões decorre do princípio federativo.
No que se refere aos direitos sociais, julgue o item seguinte.
Um brasileiro naturalizado não pode ser eleito deputado
federal.