Questões de Concurso Público AL-ES 2011 para Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade / Financeiro / Folha de Pagamento)

É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.

A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.

É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.

São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindose, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.

Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.

Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.

É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.

Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.

Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.

As despesas e os demais encargos inerentes à folha de pagamentos serão contabilizados até a data do pagamento dos empregados.

O registro das despesas com comissões a serem pagas no mês seguinte ao de competência será feito mediante débito da conta despesas com comissões e crédito na conta salário a pagar.

A escrituração dos encargos com FGTS sobre a folha de pagamentos e sobre o adiantamento do décimo terceiro salário gera um ativo circulante em contrapartida de um passivo circulante.

O registro do desconto relativo à participação do empregado no vale-transporte é a débito da conta despesas antecipadas (ativo) e a crédito da conta vale-transporte a recolher (passivo).

O registro de desconto de adiantamento salarial efetuado na folha de pagamentos, no final do mês, referente a adiantamento salarial concedido a empregado no início do mês, será feito mediante débito das contas caixa ou bancos conta movimento e crédito na conta adiantamentos a empregados.