Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 3
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 |
Q1650128
Direito Tributário
Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com
base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a
que corresponda.