Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 2
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Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de
servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação de regência, as divergências entre
as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito
administrativo, pelo poder concedente.
Acerca do desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos, sejam pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou usinas hidrelétricas (UHEs), e suas diversas fases, julgue o item a seguir.
Nos estudos de inventário, a ampliação do limite de potência
para classificação de empreendimentos hidrelétricos como
PCHs favoreceu a inclusão dessa modalidade como alternativa
de divisão de quedas.
Acerca do desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos, sejam pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou usinas hidrelétricas (UHEs), e suas diversas fases, julgue o item a seguir.
A declaração de reserva de disponibilidade hídrica garante o
direito de uso dos recursos hídricos, configurando-se como
instrumento de outorga definitiva.
Acerca do desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos, sejam pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou usinas hidrelétricas (UHEs), e suas diversas fases, julgue o item a seguir.
Autorização e concessão constituem conceitos distintos, sendo
que ambos podem ser aplicados tanto para PCH como UHE, de
acordo com o discriminado nos estudos de inventário da bacia
hidrográfica onde se situa o empreendimento.
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