Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Analista Administrativo, Área 2
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servidores públicos civis da União e do processo administrativo,
julgue os itens a seguir.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de
o poder concedente decretar a intervenção na empresa
concessionária, medida de natureza investigatória, e não
punitiva.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito
à indenização.
Julgue o item seguinte acerca das modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada
novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado,
é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado,
enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas
licitações.
Julgue o item seguinte acerca das modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à
licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a administração, podendo ser
alteradas as condições preestabelecidas.