Questões de Concurso Público TCE-ES 2009 para Procurador Especial de Contas

O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.

O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.

Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.

Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.

É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.