Questões de Concurso Público TCE-ES 2009 para Procurador Especial de Contas

Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.

Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.

Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.

O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.