Questões de Concurso Público TCE-ES 2009 para Procurador Especial de Contas

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Q95030 Direito Tributário
A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: B