Q1637005Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os
administradores e responsáveis, no âmbito da administração,
estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados
à tomada/prestação de contas os
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Q1637008Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas
suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.
Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por
Q1637009Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis
submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse
sentido, assinale a opção correta.
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