Quando expedidos os referidos documentos sigilosos, estes devem ser acondicionados em envelopes duplos. No envelope externo, não deve constar qualquer indicação do grau de sigilo do documento; apenas no envelope interno pode ser aposta essa informação.

Quando dados ou informações sigilosos de guarda permanente forem desclassificados, devem ser encaminhados à instituição arquivística pública ou ao arquivo permanente do órgão público, entidade pública ou instituição de caráter público para que sejam organizados, preservados e submetidos a acesso.