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CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
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Q1644780

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Acre , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644780 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério, assinale a opção correta.

Alternativas

O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.

O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.

Procurador não poderá exercer competências de procurador-chefe.

Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.

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Q1644782

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Acre , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre ,

Q1644782 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento Interno (RI-TCE/AC), assinale a opção correta.

Alternativas

Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.

Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.

Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia.

O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.

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Q1644784

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Acre , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre ,

Q1644784 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta quanto ao julgamento e à fiscalização das contas pelo TCE/AC.

Alternativas

Decisão preliminar em tomada de contas é aquela que não admite o sobrestamento do julgamento, ou a realização de diligências para saneamento do processo.

A decisão terminativa ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis por 5 anos, e, nesse período, só poderá haver desarquivamento se o Ministério Público Especial, de posse de novos elementos, o ordenar.

A decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança.

As contas tidas como regulares com ressalva permitem quitação plena ao responsável, sem medidas de correção.

O tribunal somente poderá autorizar o recolhimento devido ao final do processo.

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Q1644796

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Acre , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre ,

Q1644796 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC é composto por

Alternativas

nove conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.

nove conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.

sete conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.

sete conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.

sete conselheiros, sendo todos escolhidos pelo governador do estado.

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1: A

2: B

3: C

4: C

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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