A CF dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual, por meio de políticas sociais e econômicas, deve assegurar tal direito.

Na CF, as ações e os serviços de saúde são considerados como de relevância pública, devendo ser executados diretamente e exclusivamente pelo poder público.

De acordo com a CF, cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde.

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde deve ser alvo de políticas do Estado, segundo a CF.

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser financiado, nos termos da CF, com recursos do orçamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a complementação de recursos exclusivamente em caráter eventual, a exemplo das situações de calamidade pública.

O Plano Diretor de Regionalização (PDR), proposto na NOAS/SUS/01, prevê a reorganização dos distritos sanitários, no âmbito do espaço territorial dos municípios habilitados, no mínimo, na modalidade de gestão plena do sistema municipal de saúde.

A edição das NOAS/SUS/01/02 é fruto de processo de negociação estabelecido entre diferentes setores da gestão federal do SUS — Ministério da Saúde — e as secretarias de estado de saúde, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), as secretarias municipais de saúde, por meio do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), e o Conselho Nacional de Saúde.

Constitui objetivo central da NOAS/SUS/01 promover a eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção.

Compete aos municípios, em parceria com as secretarias estaduais de saúde, a programação das ações de saúde de baixa e média complexidade; ao gestor federal compete a responsabilidade pela gestão da política de alta complexidade, incluindo-se a definição de prioridades assistenciais e programação de ações de alta complexidade, visto que a maioria dos municípios brasileiros não conta com tais serviços.

A NOAS/SUS/01 estabelece que o gestor estadual deve desempenhar papel fundamental na garantia do acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência, mediante a coordenação da organização de um sistema de referência que utilize os mecanismos compatíveis com a condição dos municípios partícipes, observado o teto financeiro da assistência do Estado.

Trabalhos na área de saúde têm demonstrado que determinadas características ambientais podem exercer efeitos nocivos sobre doenças respiratórias, cardiovasculares, infecciosas, entre outras. Por outro lado, não é correto atribuir a interação de outros fatores para tais agravos, tais como sociais e culturais.

A bioética mostra que a melhoria do atendimento sanitário e do desenvolvimento científico e tecnológico merecem dedicação especial. O impacto do trabalho bioético, por ser substancialmente qualitativo, é difícil de calibrar. As avaliações de gestores de sistemas sanitários, profissionais da saúde e responsáveis pela formulação das políticas revelam que a inclusão da bioética na área político-técnico das organizações internacionais é fundamental.

Tomando-se como referência o Programa Saúde da Família, articulando as recentes alterações na política nacional de saúde com a literatura que trata as questões de eqüidade e justiça social, um dos aspectos centrais nesse contexto reside no debate que polariza, de um lado, noções como o caráter regressivo e iníquo de ações e programas focais e, de outro lado, a perspectiva de ampliação do acesso de setores sociais tradicionalmente excluídos.

A PNID visa principalmente diminuir o impacto financeiro na gestão do SUS.

Uma análise do perfil dos nativivos segundo a raça ou a cor não apresentará diferenças significativas nas seguintes características: serem filhos de mães adolescentes; serem filhos de mães que não efetuaram nenhuma consulta prénatal; maior probabilidade de nascerem prematuros.

O referido incentivo será transferido anualmente, de forma automática, aos fundos de saúde, em parcela única.

Os recursos do incentivo financeiro não poderão ser destinados a despesas de custeio, tais como treinamentos, capacitações, seminários e(ou) reuniões técnicooperacionais.

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias com vistas ao repasse desse incentivo.

O incentivo será repassado na conformidade dos valores definidos no anexo à referida portaria, adotando-se como critério a busca da redução das desigualdades sociais como um todo e não, regionalmente.

O repasse dos recursos relativos ao incentivo para apoiar a implementação do Sistema de Planejamento do SUS não está vinculado ao critério de adesão ao Pacto pela Saúde.