Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Gestão Pública
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O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal pode determinar a quantidade de banheiros
masculinos, femininos e para portadores de deficiência física
que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve
ter.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As leis
municipais podem suplementar a legislação federal e a
estadual.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal poderá determinar que o regime jurídico dos
servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é
aplicado aos servidores públicos federais.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de
Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício
da profissão de médico.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
<<0 7PM R B 0 6 0 0 7 9 I 1 3 7 0 2 M _E\C22 \ _ 9 3>> Lei
complementar federal pode autorizar o município de Rio
Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.