Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Gestão Pública
Foi encontrada 1 questão
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Em caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada indenização ao
proprietário em caso de dano.