Uma empresa adquiriu, por R$ 12.000,00, um título de valor nominal igual a R$ 15.000,00, em 1.º.10.X1, com vencimento para seis meses. Em 31.12.X1, à data do balanço, contabilizou, corretamente, R$ 15.000,00 no ativo, R$ 1,500,00 como receita financeira (do exercício) e R$ 1.500,00 como resultado de exercícios futuros.

A contabilização dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira compromete a comparabilidade das demonstrações contábeis, pois tais juros são facultativos e, além do mais, seu valor é limitado, o que impede a algumas empresas considerá-lo na sua integridade.

A diferença entre receitas e despesas correntes, que constitui o saldo em conta-corrente, representa a poupança do governo e, como tal, é uma das fontes de financiamento das despesas de capital.

Com relação à aplicação do princípio da eqüidade, o critério da capacidade de contribuição é o mais utilizado. Sendo o pagamento de tributos um sacrifício, é correto afirmar que, quanto maior a satisfação que o consumidor derivasse de um acréscimo no consumo, que resulta de um aumento em sua renda, menor seria o sacrifício de abster-se de parte desses recursos para contribuir com o financiamento dos encargos do governo.

Para efeito de determinação do resultado primário da União, a Secretaria do Tesouro Nacional adota o regime misto, isto é, de competência para as despesas e de caixa para as receitas.

A política orçamentária com o propósito de estabilização econômica pode ser expansiva ou contracionista, e gera, respectivamente, deficits ou superavits.

Nem sempre é adequado medir se o tamanho do Estado pelo montante de sua tributação. Uma baixa carga tributária pode estar associada a altos níveis de inflação ou de endividamento, que constituem opções de financiamento do governo. Além do mais, há formas indiretas de intervenção, como a liberalidade na concessão de crédito pelo sistema financeiro, o que cria situações artificiais de estímulo a investimentos privados.

As necessidades alçadas à condição de meritórias pela sociedade devem ser atendidas segundo o princípio da exclusão, que pressupõe a disposição do consumidor a pagar o preço de mercado pelo bem ou serviço oferecido pelo seu produtor ou prestador.

A tradição municipalista brasileira, reconhecida pela Constituição de 1988, se externou, no plano do federalismo fiscal, pela ampliação do campo de competência impositiva dos municípios e pelo aumento das transferências tributárias constitucionais.

Para efeito de cálculo da receita corrente líquida (RCL), a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que quem repassa o recurso exclui o montante da respectiva transferência da RCL e quem recebe esse recurso inclui o seu montante na RCL.

Considere que um ministério setorial pretenda realizar investimento iniciando-se durante o terceiro ano do mandato presidencial e concluindo-se no segundo ano do mandato subseqüente. Nesse caso, o órgão central de orçamento informou, corretamente, que poderia abrir crédito especial para o primeiro ano da realização desse projeto, cuja continuidade dependeria de sua inclusão prévia nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

A idéia de planejamento está fortemente impregnada no orçamento-programa por realçar as realizações pretendidas, os custos necessários e as respectivas fontes de recursos.

O excesso de arrecadação, até que seja incorporado ao orçamento, transformando-se em receita orçamentária, constituirá tão-somente disponibilidade financeira.

A aquisição de um novo equipamento ou máquina por um ente público, em substituição a um(a) outro(a), já sem condições de uso pela ação do tempo, constitui inversão financeira por tratar-se de simples reposição de capital.

As ações não-integrantes do Orçamento Geral da União, ainda que necessárias à consecução de um objetivo, não integram as ações finalísticas do governo federal estruturadas sob a forma de programas.

Na acepção do Decreto n.º 5.233/2004, que estabeleceu normas para a gestão do plano plurianual e de seus programas, a eficiência é uma medida que relaciona os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto e as dotações que foram inicialmente aprovadas no orçamento correspondente.

A utilização do subtítulo na programação orçamentária permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental.