Questões de Concurso Público CODEBA 2006 para Administrador
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Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
Conforme determina a teoria do risco integral adotada pelo Brasil, o estado é obrigado a responder pelo dano causado pelo agente ao particular.
Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde pelos atos de seus agentes independentemente da comprovação de culpa, o que evidencia a adoção da teoria objetiva do Estado. Compete ao lesado, entretanto, comprovar a existência do nexo causal e do dano.
Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
Na hipótese considerada, não compete ao Estado entrar com ação de regresso, pois o agente público agiu com culpa e só caberia ação de regresso se houvesse dolo.
Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.
Controle interno é realizado por órgãos da própria administração, ou seja, integrantes do aparelho executivo.
Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.
Ação popular é considerada controle exógeno jurisdicional dos atos administrativos.
Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.
O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Em contratos administrativos, inexistem cláusulas exorbitantes que concedam privilégios que coloquem o particular ou o Estado em condição de supremacia.
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A alteração unilateral do contrato pela administração pública somente poderá ocorrer se demonstrado interesse público que justifique a alteração. Nesse caso, o Estado pode impor modificações quanto à natureza do contrato, especialmente quanto ao objeto.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes.
Embora prescrito em lei, o princípio da anualidade não é aplicado, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a realização do plano plurianual quando trata do planejamento.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes.
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas estejam previstas.
Considerando as regras constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens a seguir.
É proibida a operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Considerando as regras constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens a seguir.
Embora se assemelhe a operação de crédito, é permitido o recebimento antecipado de valores de empresas de que o poder público detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
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