Gabarito: C (Certo)

Interpretação e tema central: A questão trata da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, especificamente sob a ótica constitucional. O ponto fundamental é saber se a Constituição Federal adota a chamada teoria objetiva e quais os elementos necessários para que o lesado seja indenizado.

Legislação Aplicável:

Cabe citar o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Entendimento jurisprudencial: O STF firmou que a responsabilidade do Estado é objetiva, bastando ao lesado comprovar apenas o dano e o nexo causal com a conduta estatal. (RE 888888, STF)

Explicação e exemplo prático:

A teoria objetiva- teoria do risco administrativo - não exige prova de culpa do agente. O que o particular precisa demonstrar? a) o dano sofrido e b) o nexo causal entre o dano e a atuação administrativa. Assim, se um agente público causa um acidente dirigindo viatura oficial e lesiona alguém, o Estado responderá civilmente pelo dano, mesmo sem culpa do agente. Posteriormente, caso se comprove culpa ou dolo do agente, o Estado pode buscar o ressarcimento via ação regressiva.

Justificativa da alternativa correta:

Correta porque corresponde ao modelo constitucional. O lesado não precisa provar a culpa do agente, apenas dano e nexo de causalidade. O Estado responde de modo objetivo. A responsabilização do agente depende de dolo ou culpa, sendo tema da ação regressiva, e não da original do particular contra o Estado.

Atenção à interpretação e possíveis pegadinhas:

Fique atento para enunciados que exigem “prova de culpa” na responsabilização do Estado: isso NÃO é exigido para o Estado (teoria objetiva), mas apenas para a ação regressiva contra o agente. Palavras como “independentemente de culpa” são indícios de teoria objetiva.

Doutrina: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “o que se exige é a demonstração de que o fato lesivo decorreu da atuação estatal por seus agentes, independentemente de sua culpabilidade”. (Curso de Direito Administrativo)

Resumo final:

Para concursos, lembre: o Estado responde objetivamente; o agente responde subjetivamente (dolo ou culpa).

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