Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Engenharia de Pesca
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Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
Os instrumentos legais que regulam a pesca no Brasil
aplicam-se, exclusivamente, à pesca comercial e amadora.
Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
No Brasil, a competência para legislar sobre pesca, de forma
concorrencial, é da União, dos estados e do Distrito Federal.
Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei n.º 221/1967, principal instrumento jurídico
de regulamentação da pesca no Brasil durante quase
quarenta anos, foi recentemente revogado pelo Congresso
Nacional, pela aprovação de uma nova lei de pesca, em fase
de sanção presidencial.