Questões de Concurso Público MEC 2005 para Contador
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Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa
exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior,
como definido na lei civil, diante da impossibilidade de
demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao
fisco que arbitre o seu resultado tributável.
Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
O pagamento mensal do IR por estimativa não dispensa a
pessoa jurídica de apresentação da declaração, mas o que
tiver sido pago a maior não poderá ser compensado nem
devolvido.
Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.
Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de
assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as
despesas com educação.
Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR
na fonte será calculado sobre o rendimento atribuído a cada
mês do período a que se referem tais rendimentos.
Considerando a legislação do ICMS, julgue o item a seguir.
Atualmente, as caixas registradoras já emitem cupons com
todos os dados de nota fiscal de talonário, discriminando a
mercadoria e permitindo, desse modo, a verificação do
caráter de normalidade e pertinência das despesas em relação
às atividades e operações da empresa compradora.