Questões de Concurso Público CEEERS 2005 para Administrador

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Q329817
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329817 Direito Financeiro
A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

Alternativas
Q329818
Direito Financeiro A Receita Pública ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329818 Direito Financeiro
A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.

Receita corrente é caracterizada pelo seu pagamento, efetivado pelo contribuinte, que não gera qualquer impacto no patrimônio do Estado, ou outro ente estatal, porque se trata de mera transferência de recursos do privado para o público. Assim, o principal exemplo de receita corrente é o tributo.

Alternativas
Q329820
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329820 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF enfatiza a ação planejada e transparente na administração publica, revigorando instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Alternativas
Q329821
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329821 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os limites estabelecidos pela LRF são os seguintes: 50% para a União e 70% para estados e municípios.

Alternativas
Q329822
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329822 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes prerrogativas, entre elas: disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Alternativas
Q329824
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329824 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A regra básica, que a LRF estabelece para toda e qualquer destinação de recursos públicos ao setor privado, é a previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

Alternativas
Q329825
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329825 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Toda operação de crédito, por ente da Federação e empresas controladas, estará sujeita à verificação do cumprimento dos respectivos limites de endividamento, pelo Senado Federal, nos termos da LRF.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
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