A regra básica, que a LRF estabelece para toda e qualquer de...

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Q329824 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A regra básica, que a LRF estabelece para toda e qualquer destinação de recursos públicos ao setor privado, é a previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

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