Questões de Concurso Público STJ 2004 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q226855
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q226855 Direito Constitucional
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.
Alternativas
Q226858
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q226858 Direito Constitucional
No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
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