Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município
Foi encontrada 1 questão
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.
A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das
contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.