Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Assistente Social
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Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de entidades de atendimento, julgue o item subseqüente.
As entidades que mantêm programas de abrigo não
podem, em hipótese alguma, abrigar crianças e
adolescentes sem prévia determinação da autoridade
competente, fato que será considerado infração grave.
Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de entidades de atendimento, julgue o item subseqüente.
O abrigo é medida provisória e excepcional que,
utilizada como forma de transição para a colocação em
família substituta, não implica privação de liberdade.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item que seguem.
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre
outras, a medida de suspensão ou destituição do pátrio poder.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item que seguem.
Obrigar pais ou responsável a matricular o filho e acompanhar
freqüência e aproveitamento escolar.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item que seguem.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente.