Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item qu...

A alternativa correta é: C - certo.

Tema central da questão: Esta questão avalia o conhecimento sobre as atribuições do Conselho Tutelar, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/1990. O foco aqui é na função do Conselho Tutelar em relação à assessoria ao Poder Executivo local.

No contexto da proteção social à criança e ao adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cabe ao Conselho Tutelar agir em situações que ameacem ou violem esses direitos.

Resumo teórico: O Conselho Tutelar atua de forma a garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivamente respeitados. Uma de suas importantes atribuições é assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas que visam o atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. Esta função está claramente prevista no ECA, que busca assegurar a participação desses conselhos em processos que impactam diretamente as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.

Justificativa da alternativa correta: A questão está correta porque o ECA, em seu artigo 136, inciso IX, confere ao Conselho Tutelar a atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária. Isso significa que o Conselho tem o papel de contribuir para que os recursos sejam destinados de forma adequada, visando a proteção integral de crianças e adolescentes.

Ao entender esta função do Conselho Tutelar, fica claro por que a alternativa está correta: ela reflete uma das responsabilidades fundamentais desse órgão, que é garantir que as políticas públicas sejam formuladas e executadas com a devida atenção ao orçamento necessário para proteger os direitos das crianças e adolescentes.

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GABARITO: CERTO

 Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

FONTE: Estatuto da Criança e Adolescente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm